Artigo 864 da CLT: Cessão de Créditos Trabalhistas

O artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da cessão de créditos trabalhistas, estabelecendo as condições e os limites para que um trabalhador possa transferir seus direitos de crédito, como salários, verbas rescisórias e outras quantias devidas pelo empregador, a terceiros.

O que significa "cessão de créditos trabalhistas"?

Em termos simples, é quando um credor (o trabalhador) transfere o seu direito de receber um valor (o crédito) para outra pessoa ou entidade (o cessionário). Essa transferência, no contexto trabalhista, precisa observar regras específicas para garantir a proteção do trabalhador.

Pontos Chave do Artigo 864:

• Transferência de Créditos: O artigo permite que o empregado, quando houver crédito a receber do empregador, ceda esse crédito a terceiros. Essa cessão pode ocorrer, por exemplo, em situações de antecipação de valores em instituições financeiras ou para quitação de dívidas com terceiros, mediante acordo.

• Formalização: Para que a cessão seja válida e possa produzir efeitos legais, ela deve ser formalizada por meio de um termo de cessão. Este documento deve conter os dados essenciais do credor original (empregado), do devedor (empregador) e do cessionário (quem recebe o crédito), além de especificar claramente o crédito que está sendo cedido.

• Notificação ao Devedor: É fundamental que o empregador (devedor) seja notificado da cessão de crédito. Sem essa notificação, a cessão pode não ser eficaz em relação a ele, e ele continuará obrigado a pagar o crédito diretamente ao empregado. A notificação formal garante que o empregador tenha ciência de quem deve receber o valor.

• Limites e Proteções: A CLT, ao permitir a cessão, busca equilibrar a possibilidade de o trabalhador obter liquidez para seus créditos com a necessidade de protegê-lo de práticas abusivas. Assim, a cessão não pode prejudicar os direitos essenciais do trabalhador, como o seu salário mínimo e outros direitos de caráter alimentar.

• Interpretação Restritiva: A jurisprudência e a doutrina jurídica costumam interpretar este artigo de forma restritiva, ou seja, exigindo o cumprimento rigoroso dos requisitos formais e materiais para que a cessão seja considerada válida. Qualquer vício no processo de cessão pode levar à sua nulidade, mantendo a obrigação do empregador de pagar diretamente ao empregado.

Em suma:

O artigo 864 da CLT possibilita que o empregado transfira para terceiros os créditos que tem a receber do seu empregador. No entanto, essa transferência exige um processo formalizado, com a notificação do empregador, e deve sempre respeitar os direitos fundamentais do trabalhador, evitando que ele seja prejudicado em decorrência da cessão. O objetivo é permitir a circulação de créditos sem comprometer a subsistência e os direitos básicos do trabalhador.